Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
A entidade competente para a área de Santarém é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor.
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio, informamos que os consumidores também podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), disponível para resolução de litígios relacionados com compras online.
A plataforma está acessível em:
🌐 Plataforma RLL
Se tiver algum problema ou questão, não hesite em entrar em contacto connosco. Estamos disponíveis para ajudar!
